O que a proposta faz
O projeto cria regras para o uso de inteligência artificial (IA, programas que fazem tarefas que normalmente exigem raciocínio humano) na análise de inteligência policial, que é o trabalho de reunir e interpretar informações para apoiar decisões de segurança pública. Hoje, segundo o autor, não existe uma lei específica para esse uso. O texto define princípios como respeito aos direitos humanos, transparência, não discriminação, responsabilidade e segurança. Também fixa limites, como a proibição de vigilância em massa sem autorização legal e judicial específica. Ele autoriza expressamente o uso de IA para analisar comunicações interceptadas legalmente (grampos autorizados pela Justiça), desde que existam salvaguardas de proteção de dados. Segundo o autor, a medida é necessária porque o volume de dados interceptados torna a análise manual inviável.
O que muda na prática
- Passa a existir uma regra específica para o uso de IA na análise de inteligência policial.
- Decisões que restrinjam direitos ou levem a ações coercitivas (medidas de força) precisam de revisão e validação humana.
- A vigilância em massa e indiscriminada com IA fica proibida sem autorização legal e judicial específica.
- A análise por IA de comunicações interceptadas passa a ser autorizada, com proteção de dados e supervisão de autoridade competente antes de uso como prova ou em operações.