O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos (atendimento que foca no alívio da dor, do sofrimento e na qualidade de vida) dentro do SUS (Sistema Único de Saúde). Ele vale para pacientes com doenças graves, crônicas ou incuráveis, em qualquer fase, e também para suas famílias. Hoje, segundo o autor, a legislação federal não prevê esse tipo de atendimento de forma explícita e organizada. Pela proposta, o cuidado paliativo passaria a ser oferecido em todas as regiões do país, com padrões nacionais e metas para ampliar os serviços. Segundo o autor, a medida busca reduzir desigualdades de acesso e respeitar a dignidade e a autonomia do paciente no fim da vida.
O que muda na prática
- O cuidado paliativo passa a ser garantido em todas as regiões do país, da atenção básica à alta complexidade do SUS.
- Hospitais gerais e institutos especializados poderão ter unidades dedicadas a cuidados paliativos, e o atendimento em casa poderá ser oferecido quando indicado.
- A União terá 180 dias para criar o Plano Nacional de Cuidados Paliativos, com metas, prazos e formas de financiamento.
- Estados e Distrito Federal terão 1 ano, a partir da publicação da lei, para criar seus próprios planos.
- O tema passa a ser incluído de forma obrigatória na formação de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde.
- O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de sua publicação.