Institui o uso obrigatório de tecnologias de autenticação biométrica e sistemas antifraude em concursos públicos federais e processos seletivos realizados por entidades conveniadas com a administração pública, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP, apensado(a) ao(a) PL-6241/2025
Tramitando em Conjunto