Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)