O que a proposta faz
O projeto garante por lei o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento) a ambientes acessíveis e inclusivos. Hoje, a Lei Berenice Piana (lei de 2012 que criou a política nacional de proteção dessas pessoas) lista direitos como acesso à educação, à moradia, ao trabalho e à previdência e assistência social, mas não cita expressamente a acessibilidade dos espaços. A proposta acrescenta esse direito à lista. Segundo o autor, ambientes não adaptados podem causar sérios problemas para pessoas com autismo, como dificuldades para usar banheiros, por exemplo. Ele cita ainda que cerca de 2 milhões de pessoas com TEA vivem no Brasil, segundo a Organização Mundial da Saúde.
O que muda na prática
- Pessoas com autismo passam a ter direito expresso a ambiente acessível e inclusivo.
- Esse direito vale em instalações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo.
- O direito é incluído na lista de direitos da Lei Berenice Piana.
- A mudança só começa a valer 24 meses depois de a lei ser publicada.
Quem é afetado
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista