Institui a Política Nacional de Mobilidade Digna e Segura para a Pessoa Idosa, cria o Selo “Transporte Amigo do Idoso”, e dispõe sobre normas de acessibilidade, capacitação e atendimento humanizado no transporte público e urbano.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 5174/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5174/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
Tramitando em Conjunto