Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência e ao Abandono da Pessoa Idosa, com o objetivo de integrar dados e ações das áreas de saúde, assistência social e segurança pública para a detecção precoce, prevenção e resposta a situações de negligência, violência e abandono contra a pessoa idosa.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-6201/2025
Tramitando em Conjunto