O que a proposta faz
O projeto permite que mulheres vítimas de violência doméstica entrem no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, um programa do governo federal que protege pessoas sob ameaça grave, com medidas como mudança de domicílio e preservação de identidade. Hoje, a entrada nesse programa é decidida por um conselho deliberativo (grupo que decide sobre a inclusão e a saída dos protegidos). Pelo texto, o juiz poderá autorizar a entrada de mulheres que sofreram tentativa de feminicídio (assassinato de mulher por motivo de gênero, na forma tentada) ou que estejam sob grave ameaça, ouvindo o conselho antes. Segundo o autor, a medida busca dar proteção mais rápida a mulheres em risco extremo, diante do aumento dos casos de feminicídio.
O que muda na prática
- Juízes podem autorizar a entrada de mulheres vítimas de violência doméstica no programa federal de proteção.
- Mulheres que sofreram tentativa de feminicídio ou estão sob grave ameaça podem receber todas as medidas de proteção da lei por decisão judicial.
- Os pedidos dessas mulheres passam a ter prioridade de atendimento, por causa do risco à sua integridade física ou psicológica.
- A ajuda financeira mensal do programa pode ser somada ao auxílio da Lei Maria da Penha nesses casos, com teto definido pelo conselho a cada ano.