Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) para reexame., para o PL 840/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 840/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-840/2022
Tramitando em Conjunto