Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5736/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto