Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.
Aprovada a Redação Final.
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Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal