Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) CMULHER, apensado(a) ao(a) PL-6072/2025
Tramitando em Conjunto