Altera o Art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o Dano Qualificado por Motivação de Intolerância Religiosa.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4647/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto