O que a proposta faz
O projeto inclui os crimes contra a liberdade sexual, como estupro e assédio sexual, na lista de atos de improbidade administrativa (desonestidade ou ilegalidade cometida por quem exerce cargo público). Essa lista está na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que prevê punições para agentes públicos na esfera cível (ações na Justiça que não são criminais). Segundo o autor, uma reforma feita em 2021 retirou da lei uma regra geral que permitia punir casos como assédio sexual e estupro, deixando esses casos sem punição na área cível. Com o projeto, essas condutas voltariam a poder ser processadas como improbidade.
O que muda na prática
- Crimes contra a liberdade sexual previstos no Código Penal passam a ser considerados atos de improbidade administrativa.
- Agentes públicos que cometerem esses crimes poderão responder por improbidade na esfera cível.
- Segundo o autor, a condenação por improbidade pode levar à proibição de ocupar cargos públicos e à suspensão dos direitos políticos.
Quem é afetado
- Agentes públicos e servidores
- Vítimas de crimes sexuais cometidos por servidores