Estabelece normas gerais de proteção da ordem urbana e do patrimônio público, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para endurecer as sanções aplicáveis ao crime de pichação, institui medidas administrativas de responsabilização e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 970/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Tramitando em Conjunto