Dispõe sobre a organização, funcionamento, fiscalização e financiamento das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras e demais providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4032/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3894/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto