Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos situadas na mesma área de concessão da unidade consumidora cedente.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-2893/2021
Tramitando em Conjunto