Dispõe Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a garantia de atendimento por meio de interpretação remota em Libras nos serviços de saúde, na ausência de profissional proficiente.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), para o PL 5957/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5957/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto