Proíbe a especificação do ceratocone como doença incapacitante para fins de ingresso no serviço público.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2158/2022, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Proíbe a especificação do ceratocone como doença incapacitante para fins de ingresso no serviço público".
Devolvida ao(à) Autor(a)