Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para instituir causas de aumento de pena escalonadas pelo emprego de armas de fogo de uso restrito ou proibido.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 558/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto