Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a concessão de fiança a presos que apresentem histórico de reiteração delitiva ou habitualidade criminosa.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1144/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto