Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a forma qualificada do dano cometido por organização criminosa contra serviços públicos essenciais e infraestrutura crítica, inclusive o transporte público.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3400/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto