Dispõe sobre a proteção ao livre comércio ambulante, veda o confisco e a apreensão de mercadorias de trabalhadores informais e estabelece o critério da dupla visita para fiscalização de atividades de baixo risco.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5922/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto