O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Celulares, um conjunto de ações conjuntas entre governo federal, estados, municípios, operadoras, fabricantes, lojas, bancos e sociedade civil para reduzir esses crimes. Ele cria um cadastro nacional de aparelhos com restrição por roubo, furto ou extravio, e um serviço digital para o usuário avisar o sumiço do aparelho e pedir o bloqueio. Também impõe regras a lojas, fabricantes, operadoras e bancos, e cria um crime específico para adulterar o número de identificação do aparelho (IMEI). As regras técnicas dos aparelhos e do bloqueio ficariam a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão que regula o setor. Segundo o autor, o celular roubado costuma ser o início de uma cadeia criminosa que inclui oficinas clandestinas, fraudes bancárias e mercado ilegal.
O que muda na prática
- Cria um serviço público digital em que o usuário registra roubo, furto ou perda do celular e consulta se um aparelho tem restrição, com o consentimento dele.
- Cria o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, com consulta pública e gratuita pelo IMEI, sem divulgar dados pessoais.
- Lojas e assistências técnicas que vendem ou consertam celulares, novos ou usados, devem consultar o cadastro antes de cada operação e registrar o IMEI e a identificação de quem vende.
- Operadoras de telefonia devem bloquear aparelhos roubados ou furtados assim que forem avisadas, e fabricantes devem oferecer a função de desativação remota (kill switch).