Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Parecer