Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para qualificar e aumentar as penas dos crimes de roubo e receptação de dispositivos eletrônicos de comunicação móvel, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3325/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto