Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a separação de presos nos estabelecimentos penais com base em critérios de afinidade ou pertencimento a facções criminosas.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 1491/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 1491/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1491/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto