Institui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais (PRO-RECUPERA), concedendo crédito emergencial, moratória tributária e incentivos de segurança a pessoas físicas e a micro e pequenas empresas atingidas por roubos, furtos qualificados e latrocínios.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), para o PL 6528/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6528/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Tramitando em Conjunto