Institui o Programa de Defesa Institucional e Proteção de Servidores e Colaboradores do Sistema de Segurança Pública e estabelece causas de aumento de pena para os crimes praticados contra agentes de segurança pública e demais trabalhadores, quando motivados pela condição funcional da vítima.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 3255/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3255/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto