Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a instauração, a presidência ou a condução, de ofício, de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal por membros do Poder Judiciário.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3532/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3532/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 3532/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto