Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 55/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto