Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a exigência de pagamento, contribuição ou vantagem econômica como condição para o exercício de atividade lícita, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2192/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto