Estabelece normas gerais de proteção, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos dos regimes previdenciários públicos e dos fundos previdenciários, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5944/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto