Estabelece normas gerais de segurança, requisitos técnicos mínimos e diretrizes para o licenciamento e fiscalização de eventos que utilizem estruturas temporárias de grande porte em espaços públicos, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), para o PL 6577/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6577/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCULT.
Tramitando em Conjunto