Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1480/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto