Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
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Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14509/2022. DOU 28/12/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 739/22-PE). Razões do veto: DOU 28/12/22 PÁG 16 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 02/05/23. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada (MSC 178/23-PE): DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 426/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 28, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1132/2022, que Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento..
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1535/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n.º 6, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1487/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 19, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1486/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 18, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1478/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 15 da mp 1132/2022 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1477/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 14 da mp 1132/2022 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1476/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 13 da mp 1132/2022 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1466/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 12, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento".
Transformado em Norma JurídicaRejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.132 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.