O que a proposta faz
O projeto cria o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado, um conjunto de direitos para pessoas que precisam de acompanhamento médico, de remédios ou de terapias por longo prazo, por causa de doenças crônicas ou condições de saúde complexas, usando o SUS (Sistema Único de Saúde). Hoje, segundo a justificativa, esses pacientes têm dificuldade para conseguir consultas de retorno, enfrentam burocracia para renovar receitas de remédios de uso contínuo, esperam muito por exames de acompanhamento e sofrem com a falta de coordenação entre os serviços. A proposta busca garantir que o tratamento não seja interrompido, com agendamento prioritário de consultas, receitas válidas por mais tempo para pacientes estáveis e um plano de cuidados individual. Segundo o autor, a medida busca reduzir internações evitáveis, melhorar o controle das doenças e tornar o atendimento mais organizado.
O que muda na prática
- Pacientes com doenças crônicas passam a ter direito a consultas de acompanhamento agendadas com prioridade, preferencialmente na atenção primária (porta de entrada do SUS, como postos e unidades básicas de saúde).
- Receitas de remédios de uso contínuo podem ter validade de até 180 dias para pacientes com quadro estável, ou até a próxima consulta, se ela for mais tarde.