Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Obras Públicas Paralisadas (SNIOP), de natureza pública e obrigatória, estabelece a transparência ativa sobre a situação de obras públicas paralisadas ou inacabadas e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1097/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Tramitando em Conjunto