Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de padrão unificado de registro de vacinas em formato digital em todo o território nacional e altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2663/2019.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto