Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Aguardando Parecer