Altera a Lei nº 13.709/2018 para incluir os dados neurais no rol de dados pessoais sensíveis, definir parâmetros técnicos para seu tratamento, estabelecer regras especiais para coleta, uso, armazenamento e descarte, vedar usos abusivos no trabalho e na educação, criar exceções médicas, científicas e de acessibilidade, atribuir competência regulatória à ANPD e dar outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 522/2022.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apresentação de emenda ao substitutivo, para o PL 522/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto