Institui o Selo Nacional de Reciclabilidade para embalagens e produtos comercializados no território nacional e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 343/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 343/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto