O que a proposta faz
O projeto obriga condomínios de prédios (condomínios edilícios) que reaproveitam água, o chamado reúso de água, a divulgar informações sobre como esse sistema funciona. Entre os dados estão para que a água reutilizada é usada, quanto foi reaproveitado por mês, a data da última atualização e problemas relevantes que afetem a qualidade ou o funcionamento do sistema. A divulgação deve ser feita pelo menos todo mês, em aviso afixado em local de circulação comum e, quando houver, em plataforma digital do próprio condomínio, sem exigir laudos técnicos complexos. Segundo o autor, a medida busca dar transparência aos moradores, permitir o acompanhamento da população e melhorar a gestão da água. A obrigação recai sobre quem administra o condomínio e não gera custos para o poder público.
O que muda na prática
- Condomínios com sistema de reúso de água passam a ter de divulgar informações sobre o funcionamento desse sistema.
- Os dados incluem a finalidade do reúso, o volume reutilizado por mês em metros cúbicos e a data de atualização.
- Problemas relevantes que afetem a qualidade ou a continuidade do sistema também precisam ser informados.
- A divulgação deve ser feita, no mínimo, todo mês, em aviso em área de uso comum e em plataforma digital, se houver.