O que a proposta faz
O projeto cria uma política pública nacional de apoio a mães, pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com deficiência, com TEA (transtorno do espectro autista, condição que afeta a comunicação e o comportamento) ou com doenças crônicas, que precisam de cuidados contínuos e intensos. Segundo a justificativa, hoje as leis protegem as pessoas com deficiência e com autismo, como a Lei Brasileira de Inclusão e a lei de direitos das pessoas com TEA, mas não há nenhuma política específica para quem cuida. O texto prevê acolhimento psicológico e social, orientação, geração de renda e proteção contra violência doméstica. Também cria a Rede Nacional de Acolhimento da Maternidade Atípica, formada por unidades públicas ou conveniadas (em parceria com o governo). Segundo a autora, a sobrecarga de quem cuida é uma questão de saúde pública e de assistência social.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional de apoio psicológico, social e de orientação para mães e cuidadores atípicos.
- Cada unidade da rede deve oferecer atendimento individual mensal para a mãe ou cuidador, rodas terapêuticas semanais em grupo e atividades para as crianças enquanto a mãe é atendida.
- Mães cuidadoras poderão ter acesso a oficinas profissionalizantes e apoio para se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual).
- Em casos de violência doméstica ligados a essa vulnerabilidade, o atendimento deve ser priorizado nas Delegacias da Mulher, nos Centros de Referência de Atendimento à Mulher, no Ministério Público, na Defensoria Pública e nos serviços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).