O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Lei Maria da Penha (lei que combate a violência doméstica contra a mulher) a criação do SINA-FEM (Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida), uma base nacional que reúne e compartilha informações sobre casos de violência doméstica entre polícia, Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e assistência social. O sistema registra denúncias, medidas protetivas (ordens judiciais que afastam o agressor da vítima), histórico de violência e avaliações de risco, e envia alertas imediatos às equipes responsáveis e à vítima quando houver risco grave ou iminente (prestes a acontecer). Nesses casos, o juiz poderá determinar o uso de tornozeleira eletrônica ou tecnologia equivalente pelo agressor, com áreas de exclusão e aviso automático às autoridades em caso de violação. Segundo o autor, a falta de integração entre os órgãos atrasa a identificação precoce do risco, e a proposta busca corrigir essa lacuna.
O que muda na prática
- Cria um sistema nacional que reúne dados de denúncias, medidas protetivas e avaliações de risco de vários órgãos.
- Passa a emitir alertas imediatos às equipes responsáveis e à vítima quando houver risco grave ou iminente.
- Permite que o juiz determine tornozeleira eletrônica ou tecnologia equivalente para o agressor nesses casos.