Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de saída temporária em datas comemorativas diretamente relacionadas ao bem jurídico atingido pelo crime praticado pelo condenado.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6092/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto