Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações sigilosas em investigações criminais e processos judiciais, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer