Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-928/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-928/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2182/2022, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados".
Tramitando em Conjunto