Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de animal de estimação do trabalhador.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 767/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)