Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação da conta vinculada em casos de doença grave de familiares próximos do trabalhador.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 1328/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1328/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto